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CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE JUSTIFICA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO

CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE JUSTIFICA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO
Na hipótese de concessão de prisão domiciliar a pessoa detida por conduzir veículo sob a influência de álcool (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro), não configura constrangimento ilegal a determinação de que o beneficiário da medida pe
31 de Julho de 2017

Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR

Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de três empresas do grupo Merrill Lynch contra decisão que reconheceu como de natureza salarial parte da remuneração de uma consultora financeira paga a título de participação nos l
31 de Julho de 2017

Candidato classificado em concurso para cadastro de reserva consegue validar nomeação em TRT

Candidato classificado em concurso para cadastro de reserva consegue validar nomeação em TRT
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da posse de um servidor público no cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovado em concurso para a formação de cadastro de rese
31 de Julho de 2017

AFASTADA DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS

AFASTADA DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002.
26 de Julho de 2017

DEFINIÇÃO DO JUÍZO PARA PROCESSAR AÇÃO DE GUARDA DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA

DEFINIÇÃO DO JUÍZO PARA PROCESSAR AÇÃO DE GUARDA DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
Na resolução de causas que envolvam interesses de crianças e adolescentes deve prevalecer o domicílio dos pais e o princípio do melhor interesse do menor para a determinação do juízo competente.
26 de Julho de 2017

DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO PODE SER PRESO NOVAMENTE POR NÃO PAGAMENTO DA MESMA DÍVIDA

DEVEDOR DE ALIMENTOS NÃO PODE SER PRESO NOVAMENTE POR NÃO PAGAMENTO DA MESMA DÍVIDA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu ordem de habeas corpus a um devedor de alimentos para afastar prisão relativa a dívida pela qual já havia cumprido a pena de prisão.
26 de Julho de 2017

AGRAVAMENTO DE REGIME NÃO PODE SER IMPOSTO APENAS PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME

AGRAVAMENTO DE REGIME NÃO PODE SER IMPOSTO APENAS PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo foi revertida no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Laurita Vaz, presidente da Corte Superior, constato
26 de Julho de 2017

TERCEIRA TURMA DO STJ VETA CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO NO FACEBOOK E AFASTA MULTA DIÁRIA

TERCEIRA TURMA DO STJ VETA CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO NO FACEBOOK E AFASTA MULTA DIÁRIA
O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
26 de Julho de 2017