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TERCEIRA TURMA DO STJ VETA CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO NO FACEBOOK E AFASTA MULTA DIÁRIA

TERCEIRA TURMA DO STJ VETA CONTROLE PRÉVIO DE CONTEÚDO NO FACEBOOK E AFASTA MULTA DIÁRIA
O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que torna inviável a imposição de multa diária com tal objetivo. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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26 de Julho de 2017

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ PLANTONISTA NÃO É ILEGAL

PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ PLANTONISTA NÃO É ILEGAL
Havendo a necessidade de providências imediatas fora do horário de funcionamento das serventias judiciais, estas deverão ser conhecidas e analisadas pelos juízes de plantão da comarca.
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26 de Julho de 2017

PAIS SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO PODEM CONSTAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO

PAIS SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO PODEM CONSTAR NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO
O caso foi julgado pelo Juiz de Direito Mauro Peil Martins, da Comarca de Piratini.
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25 de Julho de 2017

TJSP declara inexigível débito com hospital

TJSP declara inexigível débito com hospital
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso proposto por uma fundação que presta serviços hospitalares.
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25 de Julho de 2017

JUSTIÇA ANULA CONTAS DE TELEFONE EMITIDAS APÓS CANCELAMENTO DE LINHA

JUSTIÇA ANULA CONTAS DE TELEFONE EMITIDAS APÓS CANCELAMENTO DE LINHA
O Colégio Recursal de Itapeva manteve sentença que declarou a inexistência das contas e a inexigibilidade de cobranças feitas.
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25 de Julho de 2017

RECEITA ALERTA PARA GOLPE DO AMOR EM QUE VÍTIMAS SÃO EXTORQUIDAS PELA INTERNET

RECEITA ALERTA PARA GOLPE DO AMOR EM QUE VÍTIMAS SÃO EXTORQUIDAS PELA INTERNET
A Receita Federal divulgou um alerta à população sobre o crescente número de vítimas do chamado "golpe do amor" ou "golpe Don Juan", em que mulheres são induzidas a fazer depósitos em troca de bens e benefícios supostamente retidos no aeroporto.
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25 de Julho de 2017

ESTADO TERÁ DE INDENIZAR ALUNO QUE PASSOU POR REVISTA CONSTRANGEDORA NA ESCOLA

ESTADO TERÁ DE INDENIZAR ALUNO QUE PASSOU POR REVISTA CONSTRANGEDORA NA ESCOLA
O Estado de Goiás terá de indenizar por danos morais um estudante de colégio estadual submetido a revista após ocorrência de furto.
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25 de Julho de 2017

PLANO DE SAÚDE DEVE MANTER VIÚVA DE ADVOGADO COMO BENEFICIÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO

PLANO DE SAÚDE DEVE MANTER VIÚVA DE ADVOGADO COMO BENEFICIÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO
TJ/PR ainda condenou operadora ao pagamento de danos morais.
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25 de Julho de 2017

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